Regulamento do Passatempo AniCura Portugal “Merchandising e Estágios veterinários”

PRIMEIRA.- Objeto

AniCura Portugal, Lda., com sede na AV. LIBERDADE, 38, 1º ANDAR, 1250-145 LISBOA, e com NIF número 516705741 (doravante, “CUSTOMER XPERIENCE”) promove o passatempo denominado “Merchandising e Estágios veterinários” (doravante, o “Concurso”) que se regerá pelas presentes bases legais (doravante, o “Regulamento”):

SEGUNDA.- Período da promoção

O prazo durante o qual se poderá participar no Concurso terá início a 10 de outubro de 2025 às 9h00 (hora de Portugal Continental) e terminará a 11 de outubro de 2025 às 16h00 (hora de Portugal Continental), ambos inclusivos.

TERCERA.- Âmbito territorial de la promoção

A presente promoção será válida em todo o território de Portugal.

QUARTA - Natureza da promoção

A participação nesta promoção é gratuita.

Para participar no sorteio, o utilizador deverá dirigir-se ao stand da AniCura e depositar na caixa uma frase inspiracional sobre a AniCura. O utilizador deverá fornecer o seu nome, número de telefone e endereço de e-mail, onde será notificado caso seja premiado.

QUINTA - Condições de participação

Podem participar no Concurso todas as pessoas físicas que se dirigirem ao stand da AniCura e cumpram os requisitos estabelecidos na estipulação oitava deste Regulamento.

SEXTA - Limitação de participação

Ficam excluídos da participação neste Concurso os utilizadores que emitam respostas inapropriadas, ofensivas ou ilícitas.

Os utilizadores que já tenham participado estão excluídos da participação no presente Concurso. Se forem detetadas participações repetidas, todas as participações desse utilizador serão invalidadas.

SÉTIMA.- Prémios

Serão atribuídos dois packs de merchandising e quatro estágios gratuitos de uma semana em quatro centros diferentes da AniCura, doravante designados por «Prémios».

Serão realizados 2 momentos de seleção de vencedores, distribuídos da seguinte forma:

• 10 de outubro às 17h, seleção dos vencedores de:
• 1 pack de merchandising da AniCura.
• 2 estágios formativos gratuitos de uma semana em 2 centros diferentes da AniCura, à escolha do vencedor.
• 11 de outubro às 16h30, seleção dos vencedores de:
• 1 pack de merchandising da AniCura.
• 2 estágios formativos gratuitos de uma semana em 2 centros diferentes da AniCura, à escolha do vencedor.

Os Prémios estarão sujeitos às seguintes condições:

• O total dos estágios deverá ser concretizado em 4 hospitais diferentes. O 1º vencedor escolhe o hospital onde gostaria de fazer o estágio e o 2º escolhe outro diferente, e assim sucessivamente.
• Os Prémios não poderão ser objeto de troca, alteração ou compensação a pedido do participante premiado.
• Os participantes premiados poderão renunciar aos Prémios obtidos, mas em nenhum caso será oferecido um prémio alternativo, nem tal renúncia dará direito a indemnização ou compensação.
• Os funcionários da AniCura não poderão participar no Concurso.

OITAVA - Mecânica do Concurso e notificação dos Prémios

8.1	Para participar no Concurso e poder habilitar-se ao Prémio indicado na estipulação sétima, é necessário que o utilizador preencha os seus dados num cupão e escreva uma frase original e inédita, em espanhol, inglês ou português, relacionada com a AniCura e a deposite na caixa disponível no stand.
8.2	Não participarão no Concurso os utilizadores que respondam de forma inapropriada, ofensiva ou ilícita. A AniCura não será responsável por quaisquer danos que possam derivar da natureza dos conteúdos publicados no âmbito do Concurso.
8.3	A AniCura atuará como júri entre todas as respostas recebidas. O júri avaliará as frases conforme originalidade e ligação aos valores/propósito da AniCura.   A AniCura reserva-se o direito de modificar a data da decisão quando existam causas justificadas. A AniCura reserva-se o direito de declarar deserto o Concurso ou algum dos Prémios caso nenhuma resposta seja adequada.

NONA - Notificação dos prémios e requisitos para entrega

Após as verificações oportunas no dia da seleção, a AniCura contactará os utilizadores cujas frases tenham sido vencedoras. O contacto inicial será feito por chamada telefónica, para que os vencedores possam dirigir-se ao stand e receber o prémio.

Se o vencedor não estiver presente no local, o prémio será enviado por correio postal e, no caso do estágio, a entrega será coordenada por correio eletrónico.

Se não for possível contactar o utilizador após três (3) tentativas, este será desqualificado, perdendo automaticamente o direito ao prémio, que será atribuído ao seguinte utilizador suplente designado pelo júri.

A entrega efetiva do Prémio será realizada nos próximos 30 dias após a notificação do prémio, conforme descrito no parágrafo anterior, bem como após o cumprimento das condições do presente Regulamento. Para os prémios de estágios em clínicas, os vencedores deverão fazer uso do prémio antes do final de 2026.

DÉCIMA.- Fraude

Caso a AniCura ou qualquer entidade aderente ou ligada profissionalmente ao Concurso detete qualquer anomalia ou suspeita de que algum participante esteja a impossibilitar o normal desenvolvimento do Concurso, prejudicando os seus fins, ou a realizar atos fraudulentos, a AniCura reserva-se o direito de excluir o participante ou participantes envolvidos, sem prejuízo de outras medidas legais que considere oportunas.

A AniCura dispõe dos meios tecnológicos necessários para detetar qualquer atuação fraudulenta, irregular ou dolosa que pretenda alterar o normal funcionamento do Concurso.

UNDÉCIMA.- Isenção de responsabilidade

Na presente promoção, a AniCura, as entidades aderentes e qualquer outra entidade ligada profissionalmente ao Concurso ficam isentas de qualquer responsabilidade que possa derivar de circunstâncias imputáveis a terceiros que afetem o desenvolvimento do Concurso, especialmente na entrega dos prémios.

DÉCIMO SEGUNDA.- Reclamações

Qualquer reclamação relacionada com o Concurso deverá ser apresentada no prazo de três (3) meses após a data da celebração do mesmo.

DECIMO TERCEIRA. – Proteção de dados

Informação básica sobre Proteção de Dados
Responsável	AniCura Portugal, Lda.
Finalidade	Entregar o prémio aos vencedores.
Dados	Nome, telefone, endereço de email e endereço físico caso seja necessário para envio.
Legitimidade	Consentimento do interessado.
Retenção	Os dados de participação serão eliminados diariamente após fecho do Concurso e respetiva seleção de vencedores.
Destinatários	Não serão cedidos dados a terceiros, salvo obrigação legal. Os dados pessoais dos vencedores poderão ser partilhados nas redes sociais, caso estes deem o seu consentimento.
Procedência	Os dados são obtidos através do próprio interessado.
Dereitos	Aceder, retificar e eliminar os dados, assim como outros direitos explicados na informação adicional ou através do email privacy@effem.com

DECIMO QUARTA. - Fiscalidade

De acordo com o Código do Imposto do Selo e interpretações da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prémio concedido não está sujeito a Imposto do Selo, por não depender do acaso, mas sim da criatividade/meritocracia dos participantes.
O vencedor receberá o prémio integralmente, sem retenção ou obrigação adicional de declaração no IRS.

DECIMO SEXTA. – Aceitação do Regulamento

A participação no Concurso implica a aceitação integral deste Regulamento, bem como o critério da AniCura nas decisões interpretativas.

DECIMO SÉTIMA.- Modificações

A AniCura reserva-se o direito de alterar, suspender, encurtar ou ampliar o Concurso, comunicando as alterações com o mesmo grau de publicidade deste Regulamento.

DECIMO OITAVA.- Legislação aplicável e foro
O presente sorteio rege-se pelo direito comum português vigente.

Para qualquer litígio relativo à interpretação e aplicação deste Regulamento, AniCura e os participantes submetem-se expressamente à jurisdição dos Tribunais de Lisboa, sem prejuízo do foro que possa corresponder ao consumidor.

DÉCIMO NONA - Depósito do Regulamento

Este regulamento fica depositado no presente link assinado eletronicamente, para garantir que não foi modificado. Caso alguma cláusula seja declarada nula ou inválida, as restantes continuarão em vigor.